Policiais militares serão regidos agora por Lei estadual

Foi aprovado ontem (6) na Assembleia Legislativa o estatuto da Polícia Militar. Até então, os militares do Amapá vinham sendo regidos por uma legislação de 1979, ainda da época do Território Federal do Amapá (TFA). Na mesma sessão foi aprovada ainda a criação de Casas Militares no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Prefeitura Municipal de Macapá (PMM).

Os deputados começaram a sessão alterando a Lei Complementar 0034, de abril de 2006, que dispões sobre os critérios para matrícula nos cursos de formação de cabos e sargentos da Policia Militar. No entanto, os pontos mais polêmicos que se seguiram estão relacionados aos projetos que trataram sobre a “Organização da Policia Militar” e o que estabelece o novo “Estatuto”.

O plenário da Casa estava tomado por policiais militares e o lobby deles surtiu efeito na votação de duas emendas, cada uma relacionada a um projeto de lei. O projeto de lei 0052/2008 dispondo da organização da PM, recebeu uma emenda do deputado Dalton Martins (PMDB) e que foi bastante criticada por outros parlamentares.

A emenda cria as Casas Militares do TCE e PMM. Segundo o deputado Edinho Duarte (PP), a criação de um mecanismo de segurança militar no município pode comprometer juridicamente todo o projeto, já que a Assembleia não pode legislar no âmbito municipal. Tal matéria seria prerrogativa da Câmara de Vereadores.

No entanto, o autor da emenda e relator na matéria na AL, Dalton Martins, alegou a Casas Militares constituídas por pessoal do quadro estadual em prefeituras é uma realidade em Estado como São Paulo e Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada mesmo com os questionamentos de Edinho Duarte.

A votação do Estatuto dos Militares também teve seu ponto polêmico. O deputado Paulo José (PR) emendou o projeto propondo que a ocupação dos cargos de chefes dos Gabinetes de Segurança Institucional, leia-se ai as Casas Militares, não fique limitada aos integrantes do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC). O parlamentar do PR queria estender a oportunidade a oficiais de outros Quadros como o de Saúde e ou Administrativos. A proposta de deputado foi rejeitada em plenário e não pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como assegura o regimento da AL.

O Estatuto dos Militares do Amapá regulamenta as atividades, os direitos e deveres dos integrantes desse quadro. Está em discussão na PM há mais de oito anos. Foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes na sessão de ontem da AL.